O MPF e a reterceirização da CAPES

Uma rapidinha: o Ministério Público Federal vai investigar supostas irregularidades ocorridas no Pregão CAPES 1/2012, o pregão de contratação de terceirizados. Saiu no dia 24/04/2013 no Diário Oficial. Reproduzo a portaria:



PORTARIA N° 126, DE 19 DE ABRIL DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e:
a) considerando o rol de atribuições elencado os arts. 127 e
129 da Constituição Federal
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b e
art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se
insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público
e) considerando os elementos constantes nas presentes peças
de informação:
Converte as peças de informação autuadas sob o nº
1.16.000.000957/2012-82 em Procedimento Preparatório, tendo por
objeto, em atendimento ao contido no art. 4º da Resolução CNMP nº
23/2007, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificados:
DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS:
Alegação de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
nº 12012, realizado pelo CAPES, para contratação de terceirizados
para exercerem atividades do CNPq.
POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS PELOS FATOS INVESTIGADOS: CAPES
AUTORES DA REPRESENTAÇÃO: Anônimo
Determina a publicação desta Portaria no mural de avisos da
Procuradoria da República no distrito Federal, nos termos do que
prevê o art. 7º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Ordena, ainda, que seja comunicada a Egrégia Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão a respeito do presente ato, para
conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º VI, e 7º, §2º, I e
II, da Resolução CNMP nº 23/2007.
Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo
junto ao sistema de cadastramento informático.
HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR